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CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
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Q952551

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952551 Direito Administrativo

Os serviços sociais autônomos

Alternativas

integram a administração indireta.

não dependem de lei autorizativa para serem criados.

não recebem recursos derivados de contribuições compulsórias.

podem visar ao lucro.

são submetidos a supervisão ministerial.

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Q952552

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952552 Direito Administrativo

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

Alternativas

no excesso de decretos regulamentares existentes.

na edição indiscriminada de medidas provisórias.

na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.

na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.

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Q952553

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952553 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que

Alternativas

os atos de polícia consistem em determinações de ordem pública, ao passo que os consentimentos de pedidos são derivados do poder discricionário.

pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da administração indireta, não pode exercer a função fiscalizatória do poder de polícia, incluída a aplicação de multas.

os atos de fiscalização do poder de polícia podem ser atribuídos a pessoas jurídicas de direito privado que não integrem a administração indireta.

a administração pública, no exercício desse poder, deve observar o princípio da proporcionalidade, integrando esse juízo a conveniência e oportunidade do ato, insindicável pelo Poder Judiciário.

a aplicação de sanção de polícia, se em flagrante, dispensa o contraditório e a ampla defesa.

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Q952555

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952555 Direito Administrativo

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

Alternativas

A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.

A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.

Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.

A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.

A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

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Q952556

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952556 Direito Administrativo

As agências reguladoras possuem

Alternativas

poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.

autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.

independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

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1: E

2: D

3: C

4: E

5: C

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