Questões de Concurso Público TCE-PB 2018 para Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.

prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.

aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.

preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.

estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.