Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser
compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em
seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa
obrigação decorre do princípio orçamentário
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Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a
constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse
fato deverá ser consignada
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Cumpridas todas as exigências da etapa de planejamento de
determinada despesa, o próximo estágio a ser cumprido para a
execução dessa despesa denomina-se
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A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para
determinado município que esteja inadimplente com o pagamento
de empréstimos anteriormente realizados, se
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