Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Procurador de Contas
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Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nesse caso, a desvinculação é
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO