Questões MPC-PA 2019 para Procurador de Contas

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029368 Direito Financeiro

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.

pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.

pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.

pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.

não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade

não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.

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