Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Procurador de Contas

O Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve computar as despesas de

O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

Assinale a opção que indica medidas previstas na legislação e que poderão ser adotadas pelo estado nessa situação.