Questões MPC-PA 2019 para Procurador de Contas

Q1029380

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | INSS Seguridade Social |

Q1029380 Direito Previdenciário

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.

O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.

A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.

O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

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Q1029386

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029386 Direito Previdenciário

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser

indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.

deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.

indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.

deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.

indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.

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Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Procurador de Contas

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