Q1029336Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU
fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção
correta.
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Q1029388Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de
Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal
que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à
gestão fiscal
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