Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Procurador de Contas

contrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA.

referentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa.

passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.

passíveis de resultar na aplicação de pena de demissão.

apresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos.

A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.

O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.

O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.

O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.

O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.