Questões de Concurso Público PGE-PE 2019 para Assistente de Procuradoria
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É garantido ao defensor de investigado o pleno acesso aos documentos já anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como sigiloso.
É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.