Questões de Concurso Público PGE-PE 2019 para Assistente de Procuradoria
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Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.
A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.