Questões de Concurso Público PGE-PE 2019 para Assistente de Procuradoria
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A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.