Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2019 para Procurador Municipal
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A respeito de controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.