Questões de Concurso Público PRF 2019 para Policial Rodoviário Federal

Foram encontradas 5 questões

Q965641 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.112/1990.


A responsabilidade administrativa do servidor público independe da sua responsabilidade penal, salvo na hipótese de, na esfera criminal, ocorrer absolvição do réu fundamentada na negativa do fato criminoso ou da autoria do delito.

Alternativas
Q965642 Direito Administrativo

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.


Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

Alternativas
Q965643 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.


Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.

Alternativas
Q965644 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.


O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.

Alternativas
Q965645 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.


A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: E