Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Analista Judiciário - Direito
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O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.
Quando agiu com dolo ao deixar de prestar as contas,
o prefeito praticou ato de improbidade administrativa
atentatório aos princípios da administração pública.
O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.
Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está
sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos,
pelo prazo de oito anos a dez anos, e perda de eventuais
valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.