Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Juiz Substituto
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Q972081
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da
Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro
próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos
previstos na tabela de custas exclusivamente na parte percebida
como receita do próprio delegatário, em razão
Q972082
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Determinado ato de natureza geral praticado pela Corregedoria
Geral da Justiça e pela Corregedoria da Justiça destina-se a aplicar,
em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade
funcional de magistrados, serventuários e funcionários da justiça.
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da
Justiça, o referido ato é denominado