Questões de Concurso Público TJ-SC 2019 para Juiz Substituto

de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.

de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.

de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.

de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

suspender o processo, mas determinar a produção antecipada de provas, caso o réu, citado por edital, não compareça aos autos nem constitua advogado.

indeferir eventual pedido de declinação de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.

emitir ordem, após o trânsito em julgado de ação de competência da justiça federal ou estadual, para que o valor constante da sentença penal condenatória e depositado judicialmente como medida assecuratória seja incorporado definitivamente ao patrimônio da União.

suspender, após ouvir o Ministério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução imediata poderá comprometer as investigações.

não receber a denúncia sob o fundamento de que a peça foi instruída com infração penal antecedente cuja punibilidade foi extinta.