Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1140830
Direito Tributário
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação
pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo
ou de multa por descumprimento da legislação tributária
e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se
à reserva de lei em sentido formal.