Questões de Concurso Público SEFAZ-DF 2020 para Auditor Fiscal
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Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
O lançamento tributário deve ser feito por homologação se
o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar o pagamento
do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.
Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal.
As penalidades relativas à obrigação acessória referente à
escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos
contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer
procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas
obrigações.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
A majoração de qualquer tributo por medida provisória
somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte
se for convertida em lei até o último dia do exercício em
que tiver sido editada.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados
apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre
a importação.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.