Questões de Concurso Público TCE-AC 2006 para Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Os potenciais de energia elétrica pertencem à União, contudo aos estados, Distrito Federal e municípios é assegurada a participação no resultado da exploração desses recursos hídricos localizados em seus territórios.