Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Analista Administrativo, Área 2
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Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de
o poder concedente decretar a intervenção na empresa
concessionária, medida de natureza investigatória, e não
punitiva.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito
à indenização.