Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem
o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem
a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.
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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem
o direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por meio desse exercício.
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