Questões de Concurso Público PC-AL 2012 para Agente de Polícia

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Q274987
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274987 Direito Processual Penal
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Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria da
Penha, julgue o item seguinte.

Lavrada a ocorrência, caberá à polícia, no prazo de 48 horas, remeter em expediente apartado o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida ao juiz, que poderá deferi-las independentemente de oitiva do Ministério Público.
Alternativas
Q274988
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274988 Direito Processual Penal
Imagem 013.jpg

Considerando essa situação hipotética e com base na Lei Maria da
Penha, julgue o item seguinte.

Os crimes praticados pelo marido de Analu são de menor potencial ofensivo: lesão corporal simples e omissão de socorro. Nessa situação, a pena não poderá ser superior a dois anos, sendo competente o Juizado Especial Criminal para julgá-los.
Alternativas
Q274992
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento , Inquérito Policial - Noções Gerais
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274992 Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.

Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
Alternativas
Q274993
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Notícia-crime e instauração , Encerramento do Inquérito Policial
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274993 Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.

Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial.
Alternativas
Q274994
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274994 Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, julgue o item seguinte.

Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, ex officio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
5: E
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