Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Perito Criminal Federal - Cargo 10

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Q543033 Direito Penal

Julgue o item subsequente, relativo à aplicação da lei penal e seus princípios.

A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.

Alternativas
Respostas
1: E