Questões de Concurso Público ICMBIO 2014 para Analista Ambiental

Com base no disposto nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 12.727/2012 bem como nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 378/2006 e n.º 379/2006, julgue os itens a seguir.

Os valores de largura de área de preservação permanente (APP) não foram alterados pelo Novo Código Florestal Brasileiro: a largura do curso d’água permaneceu como medida preponderante para se definir a largura de APP. Essa lei alterou apenas o ponto a partir do qual se devem delimitar essas áreas, que passou a ser a partir do nível mais alto do leito do curso d’água.

No que se refere a recursos florestais, julgue os próximos itens.

As modalidades de gestão de florestas no Brasil são três: gestão direta governamental, destinação de florestas a comunidades locais e concessão florestal, sendo esta última caracterizada pelo uso da floresta pelo setor privado.

No monitoramento do desmatamento de biomas brasileiros não amazônicos desenvolvido pelo IBAMA, foram obtidos os dados mostrados na tabela abaixo, coletados via satélite, referentes às áreas desmatadas no bioma cerrado entre os anos de 2002 a 2010.



Com base nessas informações, julgue o item abaixo.

No período entre 2002 e 2010, o desmatamento no cerrado apresentou, em média, uma tendência decrescente e contínua.

Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambiente e suas correspondentes sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.

O agente que autuar áreas irregularmente desmatadas ou queimadas deve embargar todas as obras e atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, desde que não estejam relacionadas a atividades de subsistência.

Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambiente e suas correspondentes sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.

A advertência aplica-se aos casos em que a multa máxima cominada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,00.