Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
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Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
O limite máximo para despesas com pessoal do Poder Executivo do estado-membro corresponde a 95% da receita corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Acerca da classificação das receitas e despesas públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o seguinte item.
Considera-se subvenção social a destinação de recursos públicos para cobrir despesas de custeio de empresa pública de caráter agrícola ou pastoril.