Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
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No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa
parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da
administração pública.