Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q677124
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.
A nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério
Público como fiscal da ordem jurídica nos processos em que
deveria atuar como tal somente pode ser decretada após
a manifestação do membro do Ministério Público sobre
a existência ou inexistência de prejuízo.