Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
No caso de falta de recolhimento do IPVA, a denúncia
espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração
relativa à obrigação tributária, mas não a incidência de juros de
mora e acréscimos moratórios.