Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis
anos de idade é anulável.
Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.
Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis
anos de idade é anulável.