Questões de Concurso Público APEX Brasil 2021 para Analista - Processos Jurídicos

A administração pública pode anular seus próprios atos, ainda que perfeitamente legais, simplesmente por considerá-los não mais convenientes ou oportunos.

O Poder Judiciário tem competência para revogar atos praticados pelo Poder Executivo.

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.