Questões de Concurso Público Governo de Alagoas - AL 2021 para Agente Penitenciário, SEPLAG

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Q1897030 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.


As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas. 

Alternativas
Respostas
1: E