Questões de Concurso Público Governo de Alagoas - AL 2021 para Agente Penitenciário, SEPLAG

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Q1897000 Legislação Federal

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.



Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo, como penalização.

Alternativas
Respostas
1: E