Questões de Concurso Público Governo de Alagoas - AL 2021 para Agente Penitenciário, SEPLAG

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. 

Há crime contra a administração pública em que as formas consumada e tentada são punidas com a mesma pena. 

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. 

Suponha que Mário, parente de preso, em visita no estabelecimento prisional, tenha desacatado um agente penitenciário. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a conduta de Mário não é considerada crime, em razão do direito constitucional de liberdade de expressão.