Questões MPE-AP 2021 para Promotor de Justiça Substituto

Q1791336

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791336 Direito Processual Penal

A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.

O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.

Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.

A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.

O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.

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Q1791361

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791361 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento do TSE acerca dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

A improcedência de demanda na justiça eleitoral prejudica o processamento dos mesmos fatos no âmbito criminal.

Admite-se queixa-crime em ação penal privada subsidiária quando caracterizada a inércia absoluta do representante do Ministério Público.

A competência criminal da justiça eleitoral não se estende aos crimes conexos aos crimes eleitorais.

Discurso ofensivo com afirmações genéricas contra a honra de candidato configura crime de calúnia eleitoral.

É constitucional a exigência de prévia autorização judicial para instauração de inquérito policial contra investigado com foro por prerrogativa de função.

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Questões de Concurso Público MPE-AP 2021 para Promotor de Justiça Substituto

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