Questões de Concurso Público MPE-AP 2021 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791364
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeitos da
concessão de incentivo de natureza tributária, consideram-se
como renúncia de receita