Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas.
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de
ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses
transindividuais é uma das normas introduzidas no
ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova
faceta do direito administrativo, de modo a permitir a
utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de
conflitos coletivos.