Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue o item seguinte.
O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Nacional para a População em
Situação de Rua tem caráter consultivo.
Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue o item seguinte.
O Decreto n.º 7.053/2009, que tem como objeto a proteção
dos direitos da população de rua, não prevê expressamente
uma regra que proíba a retirada de itens das pessoas dessa
população.