Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas
processuais, bem como condenação da associação autora em
honorários de advogados.
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Os direitos individuais homogêneos, em regra,
suscetíveis de renúncia e transação.
Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.