Questões de Concurso Público PC-AL 2021 para Escrivão de Polícia - Prova Anulada
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Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no
processo penal, retroage e impõe a renovação dos atos já
praticados.