Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema
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Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.
A Lei n.º 8.666/1993 determina que a duração dos contratos
relacionados à utilização de programas de informática poderá
ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite
máximo de sessenta meses.
Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.
Na elaboração do projeto básico ou do termo de referência, o
critério de remuneração da contratada por postos de trabalho
poderá ser excepcionalmente adotado, sendo vedados a
realização de horas extras ou o pagamento de adicionais não
previstos nem estimados originariamente no ato convocatório.
Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.
No caso de rescisão de contrato de serviço com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal técnico do
contrato deve verificar o pagamento pela contratada das verbas
rescisórias ou dos documentos que comprovem que os
empregados serão realocados em outra atividade de prestação
de serviços.
Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.
Caso sejam objeto de renovação da vigência, as contratações
de serviços prestados de forma contínua, passíveis de
prorrogações sucessivas, ficam dispensadas das etapas de
estudos preliminares, de gerenciamento de riscos e de termo de
referência ou projeto básico, salvo do gerenciamento de riscos
na fase de gestão do contrato.
Considerando a Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.
Em um certame para a contratação de bens e serviços comuns por pregão, é vedado exigir dos licitantes, como condição para a
participação, a aquisição do edital.
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