Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema
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Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.
A Lei n.º 8.666/1993 determina que a duração dos contratos
relacionados à utilização de programas de informática poderá
ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite
máximo de sessenta meses.
Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.
Na elaboração do projeto básico ou do termo de referência, o
critério de remuneração da contratada por postos de trabalho
poderá ser excepcionalmente adotado, sendo vedados a
realização de horas extras ou o pagamento de adicionais não
previstos nem estimados originariamente no ato convocatório.