Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Direito e Legislação
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812210
Direito Tributário
Texto associado
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento
conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional,
julgue o item que segue.
Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos de
um mesmo sujeito passivo sejam tais débitos referentes ao
mesmo tributo ou a diferentes tributos, penalidades pecuniárias
ou juros de mora com o mesmo ente federado, fica a
autoridade administrativa autorizada a imputar-lhe
o pagamento, segundo os critérios previstos no Código
Tributário Nacional.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812211
Direito Tributário
Texto associado
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento
conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional,
julgue o item que segue.
Determinados tributos autorizam a denominada repercussão
financeira do encargo tributário, de modo que, havendo
pagamento de crédito tributário a maior, somente aquele
sujeito que comprovar ter assumido o referido encargo
tributário ou estar por esse autorizado pode demandar
a restituição do indébito.