Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Direito e Legislação

Foram encontradas 5 questões

Q1812147 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando da prestação de serviço delegado, uma vez que a delegação do serviço público exclui a responsabilidade do Estado.
Alternativas
Q1812148 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a concessão comum de serviços públicos, admitida uma única prorrogação.
Alternativas
Q1812149 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.
Alternativas
Q1812150 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma concessionária de serviço público do Distrito Federal pleiteou o ressarcimento do valor utilizado na aquisição de um equipamento de ponta que não era exigido contratualmente nem fora utilizado na prestação do serviço. Assertiva: O governo do Distrito Federal poderá negar-se a indenizá-la, alegando não se tratar de bem reversível.
Alternativas
Q1812151 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à prestação de serviço público pela concessionária, não caberá revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é permitida somente na hipótese de majoração ou criação de tributo.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E