Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Direito e Legislação
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812171
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção
de competência, julgue o item subsequente.
A ação civil pública é uma modalidade de ação constitucional
que pode ser proposta por qualquer cidadão que pretenda
prevenir ou reprimir danos que possam repercutir no meio
social, tais como danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao
patrimônio público, além de outros direitos difusos, coletivos
ou individuais homogêneos.