Questões de Concurso Público PGE-AL 2021 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.
Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada