Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851686
Direito Constitucional
Texto associado
Manoel, chefe de determinada repartição pública,
presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando
dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma
imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a
sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia
perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui
vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
Ao contrário do que foi alegado por Caio, servidor estável
pode perder seu cargo público mediante processo
administrativo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
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Q1851688
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de
desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial
transitado em julgado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
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Q1851689
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em
controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito
vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão,
sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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Q1851690
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos
vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os
órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do
acórdão, ficam impedidos de editar novas produções
legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente
declarada inconstitucional.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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Q1851691
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça,
especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue
o item a seguir, tendo como referência o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita
Federal condiz com atividade advocatícia, podendo,
inclusive, ser contado como tempo de prática jurídica.