Texto associado
Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código
Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos
passivos que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação tributária principal
implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem.