Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

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Q1822519 Direito Tributário
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir. 
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
Alternativas
Q1822520 Direito Tributário
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir. 

A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.

Alternativas
Q1822523 Direito Tributário
Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
O recolhimento mensal ao Simples Nacional engloba o pagamento de diversos tributos, incluindo-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ressalvado, no segundo caso, o tributo incidente na importação de bens e serviços.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C