Questões SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Q1822519

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822519 Direito Tributário

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir.

O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual